A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/cm 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS E PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em que são Embargantes FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado MARCOS ANTÔNIO SANTANA RITA.

Em face do acórdão às fls. 1/9 (seq. 5), que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, as reclamadas opõem embargos de declaração às fls. 1/23 – Petros (seq. 9) e às fls. 1/10 – Petrobras (seq. 10).
Vistos, em mesa.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração.

MÉRITO

A 7ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para, fixada a premissa de que não é necessário o desligamento do reclamante para a obtenção da complementação da aposentadoria, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para o julgamento do feito, conforme entender de direito. Entendeu pela aplicação das Súmulas nos 51 e 288 desta Corte,
As embargantes apontam o vício da omissão e da contradição na decisão proferida pela 7ª Turma do TST. 
A Petros alega que a controvérsia deveria ter sido resolvida com base no óbice da Súmula nº 126 do TST. Afirma que o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 51 e 288 do TST não se aplicam à hipótese, tendo em vista que as alterações das normas regulamentares deram-se por força da Lei Complementar nº 109/2001.
A Petrobras, por sua vez, sustenta, inicialmente, que não é necessária a devolução dos autos à Vara de origem, visto que a discussão de mérito já se encontra sedimentada na decisão embargada, tendo em vista a fixação da premissa acerca da desnecessidade do desligamento do reclamante para a obtenção da complementação de aposentadoria. Aduz que a decisão embargada não se manifestou acerca dos artigos 3º, 27 e 28 da Lei Complementar nº 108/2001; 17 da Lei Complementar nº 109/2001; 2º, 5º; II, LIII e § 1º, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal; e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como nada dispôs acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, arguida em contrarrazões. 
Sem razão as embargantes.
As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão restritas àquelas previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
A matéria relativa à competência desta Especializada não foi objeto de análise pelo acórdão embargado, tendo em vista que a Petrobras não formulou tal questão, mediante a interposição de recurso de revista próprio, ainda que em caráter adesivo, porquanto as embargantes foram sucumbentes em 2ª instância em relação a essa preliminar. Desse modo, se omissão houve, foi da própria reclamada, que não cuidou de trazer a discussão a este Tribunal Superior. Preclusa, portanto, a discussão.
De outra parte, a 7ª Turma declinou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir, no sentido da aplicação do regulamento interno, vigente na data da admissão do autor, cujo artigo 23 não fazia ressalva a respeito da necessidade de desligamento do empregado dos quadros da empresa para a percepção da complementação de aposentadoria. Baseou seu convencimento nas Súmulas nos 51 e 288 do TST, as quais englobam a análise de todos os dispositivos legais e constitucionais que regem a controvérsia. Foram transcritos, inclusive, julgados de outras Turmas desta Corte que, em situações semelhantes, adotaram o mesmo entendimento da decisão embargada. Nesse contexto, não cabe a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, tendo em vista que a conclusão adotada deu-se com base nas premissas fáticas retratadas pelo Regional, em especial o próprio artigo 23 do Regulamento da Petros, devidamente transcrito na decisão regional.
Por fim, acerca da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, apesar de não ser matéria cabível de impugnação por meio de embargos de declaração, registre-se que a decisão das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho deve-se ater ao conteúdo do acórdão regional, o qual, in casu, não fez uma análise dos pedidos iniciais, em razão da conclusão adotada pela Corte Regional. Assim, o julgamento imediato da lide por esta Corte representaria supressão de instância.
Desse modo, não há nenhum vício na decisão ora embargada que ensejasse a oposição dos presentes embargos.
Na verdade, as razões dos embargos revelam o inconformismo das reclamadas com a decisão e evidenciam que a real pretensão das embargantes é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração. 
A mera irresignação com o conteúdo do acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso. Não é este o objetivo dos embargos de declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições, obscuridades ou omissões na análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, como rezam os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
Pelo exposto, rejeito ambos os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração.
Brasília, 05 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator